Pensatempos

Orlando Figueiredo

Coadoção: mais um triste episódio protagonizado pelos deputados da maioria PSD/CDS

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Original, publicado no dia 16 de março no website do PAN, disponível aqui.

Esta semana, os portugueses assistiram a mais um triste episódio protagonizado pela maioria PSD/CDS. A hipocrisia dos nossos representantes fizeram hoje de Portugal uma país mais triste e injusto, com o chumbo da proposta de lei da coadoção. Depois dos episódios lamentáveis protagonizados por Hugo Soares e seus cúmplices, a única saída airosa que o parlamento podia almejar era a aprovação pouco ruidosa do projecto apresentado pela bancada socialista. Contudo, não foi isso que aconteceu, há duas leituras a fazer e ambas se localizam no contexto da ética.

A primeira, relacionada com o respeito pela igualdade de direitos de todos os cidadãos independentemente da sua orientação sexual e pelos direitos das crianças filhas de casais homoparentais, denota a ignorância obtusa ou a intencionalidade cruel dos deputados que votaram contra, confiando mais nos seus preconceitos e ideologias medievais, que nos conhecimentos veiculados pelo estado da arte científico e legitimados pelo Tribunal Internacional dos Direitos Humanos; a segunda, relacionada com a forma vil e obscura como determinados setores das bancadas dos partidos do governo têm agido, denota o quão desprezável e indignificante se tornou, para alguns, o exercício da atividade política.

Em relação à primeira leitura, há a dizer que a não aprovação desta lei apenas resulta na desproteção da criança e da mãe ou pai não biológico do casal homoparental. A sua não aprovação em nada interfere com a forma como os casais homoparentais com filhos a seu cargo gerem e vivem a sua vida. Os casais homoparentais que estão a educar uma criança, filha biológica, de um dos membros do casal, poderão continuar a fazê-lo como sempre fizeram até aqui. Acontece que em caso de morte ou incapacidade de exercer o poder parental/maternal por parte do progenitor biológico, o outro membro do casal não tem quaisquer direitos ou responsabilidades educativas sobre a criança e, em consequência, a criança perde o direito à proteção e estabilidade familiar. Em última instância, esta fica sobre a responsabilidade dos familiares mais próximos ou, mais grave, da Segurança Social que a pode retirar à/ao mãe/pai não biológica/o. Esta lei pretende garantir à criança o direito de continuar a ser educada por quem sempre o fez e e continuar a amar quem sempre amou.

O projeto de lei apresentado pela deputada independente do PS, Isabel Moreira, provém de uma resolução do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que, em fevereiro de 2013 condenou a Áustria por não permitir a coadoção em casais homoparentais, salientando que esta situação é incompativel com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e viola os artigos 14.º, que proíbe a discriminação, e 8.º, que apela ao respeito pela vida privada e familiar.

Perante este cenário parece inconcebível que alguém se proponha a negar a uma criança e aos seus progenitores o direito à estabilidade afetiva e familiar e se arrogue o direito de decidir o que é melhor para os outros. Por descortinar ficam as razões que conduziram a que mais de metade dos deputados da nação tenham optado por adotar um comportamento discriminatório, homofóbico e fascista e, ignorando o que de mais recente se produz na ciência, se tenham oposto à legalização de uma relação parental que o amor já legitimou. Talvez temam que o amor seja o suporte da família e, por isso, valha mais que o sangue.

A segunda leitura, não pode ser escamoteada, nem retirar o protagonismo do ato discriminatório a que muitos portugueses foram hoje sujeitos. Porém, seria contraproducente não denunciar o baixo nível de atuação a que, infelizmente, os nossos políticos se remetem. Comecemos por recordar a confusão gerada pela bancada parlamentar do PSD em relação a esta questão. Em maio do ano passado, depois de, durante meses, um grupo de deputados com representantes de todos os grupos parlamentares ter trabalhado neste tema, depois de se informarem e investigarem, depois de pedirem pareceres — nomeadamente à ordem dos Psicólogos, que deu o seu parecer favorável através do “Relatório de Evidência Científica Psicológica sobre Relações Familiares e Desenvolvimento Infantil nas Famílias Homoparentais” e ao Instituto de Apoio à Criança, que deu parecer igualmente favorável — elaboraram um projeto lei (278/XII) que foi votado e aprovado pela AR em maio de 2013 com 99 votos a favor (sendo 16 do PSD) e 94 contra.

As contas mostram que os 16 votos favoráveis do PSD poderiam, mesmo com algumas abstenções do PS, conduzir à aprovação inequívoca do projeto lei. Foi então que a bancada parlamentar do PSD iniciou um mecanismo de bullying preponderado para vergar os deputados mais indisciplinados e o instrumento que propôs foi o de um referendo sobre o referido projeto. Não me vou alongar sobre as questões éticas relacionadas com o referendo de direitos liberdades e garantias básicas plasmadas na Constituição da República Portuguesa. Seria, até, uma reflexão desnecessária, porque o objetivo de Hugo Soares e dos seus cúmplices, apoiados por Passos Coelho, nunca foi referendar a situação. A testemunhá-lo está a natureza das perguntas a serem referendadas que, sabia-se, seriam liminarmente rejeitadas pelo Tribunal Constitucional. A proposta de referendo teve por objetivo construir uma manobra de força sobre os deputados do PSD favoráveis à aprovação da lei, de forma a que, aquando da votação da aprovação específica do projeto lei, estes tivessem sido suficientemente admoestados para se mostrarem amestrados. E tal verificou-se hoje, pois, como refere Sofia Rodrigues numa notícia publicada hoje no Publico, “certo é que se os deputados da maioria tivessem mantido o sentido de voto, o diploma poderia ter sido aprovado”. Os partidos da maioria parlamentar, mais uma vez, ou por via de, como disse o deputado do CDS Filipe Lobo d’Ávila uma “forte orientação na bancada” (eufemismo para a tão criticada disciplina de voto) ou de uma falsa liberdade de escolha de um grupo de deputados admoestados e amestrados, conduziram à trágica reprovação de uma lei justa, solidária e compassiva.

O que aconteceu na Assembleia da República, suportada pelos inúmeros episódios dos últimos anos, sublinha a necessidade do desenvolvimento de uma Política da Consciência, de uma forma de fazer política que não se sujeito aos jogos sujos de bastidores, que não proceda à violação ad hoc das liberdades e garantias fundamentais, que respeitem a Convenção Europeia dos Diretos Humanos, que Portugal asinou, e acolha as decisões do Tribunal dos Direitos Humanos, entidade encarregue de supervisionar o cumprimento da convenção. Precisamos de uma mudança de paradigma nas políticas a fazer, mas, sobretudo, no fazer das políticas. Precisamos de políticos que respeitem os cidadãos, humanos e não humanos, com quem partilhamos este efémero momento de vida.

Nota: O PAN lançou uma petição para acabar com a disciplina de voto… assine-a aqui.

Autor: Orlando Figueiredo

| Professor | Investigador | Ecologista | Ativista | Aprendente do mundo |

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